Associação de Cabos e Soldados apresenta projeto de transação administrativa e pede criação de Comissão de Direito Militar na OAB-ES

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O presidente da Associação de Cabos e Soldados, Sargento Renato Martins, o vice-presidente da entidade, Cabo Noé da Matta Ribeiro e os advogados Victor de Abreu e Tadeu Fraga se reuniram com os integrantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES nesta semana e, durante o encontro apresentaram o projeto de transação administrativa que traz a suspensão dos PAD RO instaurados em razão da crise de fevereiro de 2017 e pediram a criação da Comissão de Direito Militar.

O pedido foi recebido pela presidente da comissão, a advogada Flávia Murad, pela diretora Verônica Bezerra, pela advogada Lílian Lúcia dos Santos e pelo vice-presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, Guilherme Simon Lube. 

A última reunião entre a entidade representativa dos militares e a Ordem dos Advogados do Brasil ocorreu durante a crise de fevereiro de 2017. No encontro desta semana, a Associação de Cabos e Soldados, também apresentou de casos concretos do desrespeito dos direitos humanos dos militares. 

“Sempre defendi que o policial tem que ganhar muito bem e trabalhar metade. Depois de  1988, quem protege Direitos Humanos é a ação dos policiais. A nossa prioridade é a questão da transação administrativa. Vamos apresentar as propostas para o Homero Mafra e ver o que precisa passar pelo conselho da Ordem, que é o caso da criação da Comissão de Direito Militar. Começamos uma caminhada com esta reunião e o que queremos é uma polícia melhor para dentro e para fora e não abrimos mão disso enquanto Ordem”, disse Verônica. 

O advogado da ACS, Victor de Abreu também destacou que a prioridade da Ordem deve ser a transação administrativa. “Se conseguirmos essa transação administrativa que suspenderá os PAD RO, entendo que a tropa vai receber de uma forma positiva e trará estabilidade para os Policiais Militares”.

Já o presidente da Associação de Cabos e Soldados se surpreendeu com a declaração da advogada diante da fala do senso comum que afirma que ‘Direitos Humanos só protege bandido’. 

“Fico surpreso em ouvir uma fala tão clara no sentido de ouvir a necessidade de valorização financeira do profissional e poucas pessoas tem essa clareza de enxergar essa necessidade. Como iremos conectar a realidade verdadeira dos Direitos Humanos à mentalidade de um policial que presta um serviço na rua? - Esse documento que encaminhamos para a OAB também foi encaminhado para oito órgãos de Direitos Humanos do Estado e a OAB foi o primeiro lugar que abriu espaço para discutirmos essa questão”. 

A diretora da comissão também relembrou a crise de fevereiro de 2017, porém, na vertente das vítimas e das cobranças que fará. “Não esquecemos das vítimas de fevereiro, sei o nome de cada uma delas e isso eu não coloco na conta dos policiais, a gente vai cobrar e não será do praça que está na rua”, garantiu Verônica Bezerra.
Foto: Mary Martins.

Casos de desrespeitos são apresentados à OAB-ES

O advogado Tadeu Fraga deixou claro que a redução da densidade da preservação dos Direitos Humanos dos policiais se reflete na rua porque os Policiais Militares não têm preservado esse sentido humanitário.

“A legislação penal militar, além de anacrônica, desfavorece essa interpretação da dignidade da pessoa humana e isso vem dos escalões mais altos.  Saiu uma lista de 19 policiais que estão a responder processo administrativo disciplinares. Semana passada saiu publicação instaurando processo demissório contra uma militar por causa de uma conversa de whatsApp que seria deletéria a um dos comandantes dela que era apenas uma das integrantes do grupo. A atendi semana passada e Policial Militar estava com olhar absorto, perdido, não respondia os meus estímulos na hora em que eu fazia as perguntas durante o atendimento  cliente-advogado e nesta segunda-feira (07), fui surpreendido que ela tentou suicídio e está internada no HPM”, afirmou Fraga.

Ainda de acordo com o advogado, esses casos são recorrentes e durante a apresentação do cenário vivido pela tropa aos integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Tadeu Fraga também apresentou o caso do Soldado Bonomo e de escalas abusivas enfrentadas pelos policiais.

“Ele atentou contra a própria vida e logrou êxito. E ainda deixou uma espécie de carta-testamento atribuindo todas as mazelas da vida dele à polícia. Outro caso comum do desrespeito dos Direitos Humanos dos Militares é que na madrugada desta terça-feira (08), recebi um pedido de um policial dizendo que ele estava escalado para trabalhar de 15:00 até 01:00 e  pegaria às sete da manhã até 01:00 novamente do outro dia e porque fazem isso? - Porque existe um dogma do pronto emprego, de que os militares devem estar sempre em prontidão. Não existe escala regulamentar de serviço  que preserve as 11 horas de descanso entre as jornadas de trabalho e o comando, governo e secretaria de segurança ignoram esse ponto”, esclarece o advogado. 

Para Tadeu Fraga, a abertura de mais um canal de diálogo é fundamental para que estas realidades sejam expostas e que possam inexistir no futuro. É um trabalho a longo prazo que mudará o tratamento a que os militares estão sujeitos.

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