CCJ da Câmara retoma nesta terça-feira análise do parecer da reforma da Previdência

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Sesão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Foto: Jorge William
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta semana sessão para tentar votar o parecer da reforma da Previdência.

A votação foi adiada para esta terça-feira (23) depois que partidos pressionaram por mudanças no relatório. O relator Marcelo Freitas, do PSL mineiro, aceitou alterar o parecer.

O deputado Arthur Lira, líder do PP na Câmara, destacou que das seis alterações solicitadas pelos partidos, quatro foram acatadas, e as outras duas estavam em estudo pela equipe econômica do governo. De qualquer forma, segundo a liderança do PP, as alterações já combinadas seriam suficientes para aprovar o parecer na comissão.

O governo aceitou discutir a retirada do fim do pagamento da multa de 40% do FGTS para demissão sem justa causa do trabalhador já aposentado, além de tirar do texto o fim do recolhimento do fundo do trabalhador que se aposentou.

Também foi acordado a retirada do artigo que concentra na Justiça Federal em Brasília todas as ações judiciais relativas à Previdência, além de tornar exclusivo do Executivo o poder de propor mudanças na Previdência; e a possibilidade de se alterar a aposentadoria compulsória dos servidores públicos por lei complementar. Atualmente mudanças só podem ser feitas alterando a Constituição. 

Os pontos ainda em discussão são as mudanças no abono salarial e a retirada da Constituição de regras para se aposentar, o que possibilitaria mudanças futuras com um quórum mais baixo de parlamentares.

Sobre o abono, o deputado Marcelo Ramos, do PR do Amazonas, diz é preciso calibrar a proposta.

Atualmente, os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos têm direito a um abono no valor de mais um salário mínimo por ano. Com a reforma, só teriam direito ao abono quem recebe até um salário mínimo. Segundo a Secretaria da Previdência, a economia com a mudança equivale a R$ 150 bilhões em 10 anos, o que representa 15% do total que seria economizado com a reforma da Previdência.

Contudo, os parlamentares alegam que esse tema pode ser discutido na comissão especial, após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, marcada para esta terça-feira (23).

Por Lucas Pordeus León, RádioAgência Nacional.

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