Tarifa Social: Projeto de lei prevê que capixabas sejam informados sobre benefício

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Cerca de 250 mil famílias capixabas têm direito ao programa, mas apenas 80 mil estão sendo contempladas   

Proposto pelo deputado estadual Vandinho Leite, o projeto de lei Nº 207/2019 obriga  as concessionárias de energia elétrica do Espírito Santo a disponibilizem na conta de energia informações sobre as datas de renovação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), fazendo com que o consumidor adote as devidas providências para evitar aumentos na fatura de luz.  

O benefício da tarifa é concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo do Estado (CADÚnico). A renda familiar mensal deve ser menor ou igual a meio salário mínimo e os descontos nas faturas podem variar de 10% a 65%. “As pessoas de baixa renda têm direito a tarifa mais baixa, devido a sua classe social. A própria EDP/ Escelsa, assumiu que aproximadamente 250 mil famílias têm direito a tarifa social, mas somente 80 mil estão recebendo esse benefício. Isso é um descaso com o povo,” destacou o deputado Vandinho Leite. 

Estarrecido com a falta de informação fornecida pela EDP/Escelsa às famílias capixabas, o parlamentar ainda destaca: “A EDP diz que recebe do Governo Federal informações do CADÚnico, ou seja, eles sabem as famílias que podem ser contempladas, mas não vejo nenhuma orientação para que elas tenham acesso ao benefício, “Contou.  

O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), e posteriormente será sancionado ou vetado pelo Governador do Estado, Renato Casagrande.

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