Decreto da Câmara de Ecoporanga é suspenso e prefeito se torna inelegível

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A Câmara Municipal de Ecoporanga foi condenada a suspender um decreto legislativo de 2017 que julgou aprovadas as contas do prefeito Elias Dal Col referentes ao exercício de 2012.  Com a decisão, ficou restabelecido um decreto legislativo anterior, de 2016. Este, por sua vez, reprovou as contas do mesmo prefeito, por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. A rejeição das contas tornou o prefeito inelegível. 

A decisão da Justiça decorre de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ecoporanga, em face da Câmara Municipal. O MPES sustentou que o Legislativo realizou uma manobra política para julgar novamente as contas de Elias Dal Col. 

Nas eleições municipais de 2016, Dal Col assumiu novamente município e houve mudanças no quadro de vereadores da cidade. A Câmara realizou um novo julgamento das contas, que, desta vez, foram aprovadas. 

Antes dessa votação, o prefeito tentou anular a rejeição das contas na Justiça, mas o pedido foi negado. Por isso, o MPES notificou a Casa de Leis e apontou que a anulação do julgamento da decisão da Câmara, no sistema republicano e democrático de direito, caberia unicamente ao Judiciário, que já havia negado essa anulação. 

Diante dos fatos e da aprovação das contas, contrariando a documentação técnica que apontou irregularidades no exercício de 2012, o MPES ajuizou a Ação Civil Pública e pediu a suspensão do novo decreto emitido pela Câmara.

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Decreto da Câmara de Ecoporanga é suspenso e prefeito se torna inelegível
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