A flexibilização trabalhista com a pandemia causada pelo coronavírus

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Entenda as mudanças que têm deixado muitas dúvidas em trabalhadores brasileiros
Com a pandemia causada pelo coronavírus, tivemos a edição de lei e algumas Medidas Provisórias, que modificaram os direitos trabalhistas no período de calamidade pública, isso, na tentativa de evitar demissões e auxiliar a situação financeira das empresas. No entanto, é importante salientar que para alguns juristas, existem pontos de questionamento constitucional e tais questões levantam muitas dúvidas em trabalhadores de todo o Brasil.

De acordo com advogado trabalhista Wiler Coelho, em regra, as Medidas Provisórias permitem que os empregadores adotem providências, que antes não eram autorizadas por lei, durante o período de calamidade pública. “Por exemplo, a suspensão temporária do contrato de trabalho, as mudanças no que diz respeito a banco de horas, feriados, férias, FGTS,home office,  jornada de trabalho e remuneração”, explica.

Na MP 927, é permitido ao empregador que sejam antecipados os feriados e folgas; em relação ao recolhimento do valor do FGTS, foi permitido que nos meses de março, abril e maio o empregador não fizesse o recolhimento do valor. Entretanto, após a calamidade pública, o valor deverá ser recolhido de maneira retroativa, ou seja, não poderá o trabalhador ser prejudicado, devendo o mesmo fiscalizar este recolhimento que será feito posteriormente.

Em relação às férias, o empregador pode comunicar o trabalhador com apenas 48 horas de antecedência, podendo ser estas férias referentes ao período ainda não adquirido pelo empregado, ou seja, antecipá-las. O pagamento do 1/3 de férias pode ser feito até o dia 20 de dezembro e o valor das férias no mês subsequente à concessão. Segundo o trabalhista, a alteração do regime de trabalho presencial para o de tele trabalho pode ser realizado segundo a conveniência do empregador, que pode determinar o retorno à atividade presencial quando quiser.
De acordo com advogado trabalhista Wiler Coelho, em regra, as Medidas Provisórias
permitem que os empregadores adotem providências, que
antes não eram autorizadas por lei, durante o período de calamidade pública.

“As modificações devem ser comunicadas ao empregado com antecedência mínima de 48 horas. Vale frisar que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação, fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo (regra de constitucionalidade duvidosa, porque pode vulnerar o direito constitucional à duração do trabalho e à remuneração do serviço extraordinário)”, relata Wiler.

Já a MP 936, possibilita o acordo individual entre o empregador e o empregado que ganha até R$ 3.135, ou que ganha acima de R$ 12.102,00, com nível superior, reduzindo a jornada de trabalho e o salário sempre na mesma proporção. Por exemplo, reduz em 25% a jornada semanal, com redução de 25% do salário. Ainda de conforme afirma o advogado, esta medida estabelece três faixas de negociação: 25%, 50% e 70% de redução. “Nesses casos, o ideal seria a complementação integral do salário do trabalhador, considerando o teto do seguro desemprego e não apenas um percentual dele”, alerta.

Registra-se que o trabalhador que ganha de R$ 3.135 até R$ 12.102,00, é obrigatória a participação do sindicato da categoria laboral no acordo firmado. Foi criada ainda a possibilidade de suspensão temporária da jornada de trabalho por até 60 dias, sendo que as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões não estão obrigadas a efetuar nenhum pagamento ao trabalhador no período da suspensão, nesse caso o empregado recebe o valor total do seguro desemprego. Já as empresas com faturamento anual superior a 4,8 milhões (médias e grandes empresas), têm que pagar 30% do salário, e os 70% restantes são custeados pelo governo, por meio do seguro desemprego.

 Wiler registra que antes das reduções salariais outras providências poderiam ser tomadas. “Deveria ser criado um imposto sobre grandes fortunas, ter agilidade nas cobranças das dividas para com a união, estados e municípios, ocorrer corte nos salários dos políticos, suspensão do pagamento da dívida externa e ainda uso do dinheiro do fundo partidário”, conclui.

 Também como consequência da pandemia, a Lei 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, sofreu edição, passando a considerar falta justificada ao serviço, o período de ausência decorrente de isolamento e quarentena durante a emergência de saúde pública de importância internacional do surto de coronavírus.

Apoio para as empresas se adequarem

O presidente do Sindicato das Empresas Contábeis do Espírito Santo (Sescon/ES), Élido Emmerich, explica que este momento de paralisação de muitas atividades laborais requer adequações por parte das empresas. “A adaptação à Reforma Trabalhista aprovada em 2017 foi realizada com o apoio do setor contábil e, agora, com as MPs redigidas pelos Governos Federal e Estadual, os empresários contam novamente com o apoio do profissional contábil para se organizar financeiramente. A verdade é que, em tempos de normalidade ou de crises com as que o mundo está vivendo, a organização financeira são pilares para o crescimento de qualquer negócio”, comenta.

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GIRO ES : A flexibilização trabalhista com a pandemia causada pelo coronavírus
A flexibilização trabalhista com a pandemia causada pelo coronavírus
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