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Conheça as emendas de Rose ao projeto de socorro financeiro da União a estados e municípios

A senadora Rose de Freitas (PODE-ES) apresentou 21 emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019, que socorre financeiramente estados e municípios afetados pela perda de arrecadação provocada em consequência da pandemia de coronavírus. O parecer do relator e presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é apreciado pelo Plenário neste sábado, 2 de maio, em sessão remota extraordinária.

Entre as emendas de destaque apresentadas ao projeto, Rose preserva da possível suspensão do reajuste dos vencimentos, das progressões ou promoções no emprego, os profissionais da saúde, professores, policiais, profissionais de limpeza, coveiros, bombeiros militares, limpeza urbana, motoristas e auxiliares de traslados. As sugestões para incluir estes profissionais foram divididas em cinco emendas.

Conheça as emendas de Rose:

Servidores no combate à pandemia

Profissionais da saúde, professores, policiais, profissionais de limpeza, coveiros, bombeiros militares, limpeza urbana, motoristas e auxiliares de traslados não serão afetados pela suspensão do aumento dos vencimentos, progressões ou promoções durante a pandemia. A medida está dividida em 5 emendas. “Nada mais justo, portanto, que os profissionais que integram essas carreiras sejam ressalvados das restrições remuneratórias que se aplicarão aos demais servidores, como forma, ainda que limitada e imperfeita, de reconhecimento da sociedade pelos sacrifícios pessoais que esses profissionais realizam pelo bem comum”.

Adicional de insalubridade

A senadora também propôs adicional de insalubridade para os servidores que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus. “Dar-lhes o direito a um adicional de insalubridade temporário é um imperativo moral e o reconhecimento de sua valorosa contribuição no enfrentamento da crise”, destacou.

ICMS e ISS

Assegura que “a base de cálculo para compensação da perda de receita do ICMS e ISS será estabelecida pela média do produto da arrecadação nos meses correspondentes, tendo por base a média da arrecadação dos exercícios de 2018 e 2019, ou que for mais vantajoso”. O texto da Câmara prevê apenas o ano de 2019. “O repasse dos recursos deve ter por base não o contingente populacional, mas sim o recolhido nos últimos dois anos”, defende Rose.

Repasse maior a estados/municípios

Eleva de R$ 16 bilhões por quatro meses para R$ 84 bilhões por 6 meses, de maio a outubro de 2020, sendo R$ 14 bilhões por mês, o valor do repasse da União aos estados, municípios e Distrito Federal. “Caso a atividade econômica retorne gradualmente a partir de maio, como esperamos, provavelmente será necessário utilizar apenas parte desses recursos”, ponderou Rose.

Restrição indevida

Retira do substitutivo da Câmara restrição que obriga estados, municípios e Distrito Federal a utilizar os recursos apenas em ações que abrandem os impactos da pandemia da Covid-19. Rose entende que a “restrição é indevida”. A senadora argumenta que “os estados e municípios receberão esse auxílio para compensar a perda de arrecadação de ICMS e ISS, que custeiam todas as suas atividades e não apenas na área de saúde para o combate da Covid-19. Ou seja, originalmente a receita desses impostos já é de livre alocação, à parte as vinculações constitucionais”.

5 anos para pagar dívidas

Estabelece prazo de reescalonamento de até 60 meses (5 anos) para que estados, municípios e Distrito Federal paguem suas dívidas contraídas junto aos bancos oficiais: Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco do Brasil (BB). O texto da Câmara não determina qualquer prazo. “Com esse balizador temporal, acreditamos prevenir um indesejável prolongamento das discussões acerca do período de pagamento, em consequência do que as negociações entre credores e devedores deverão ocorrer com maior presteza e facilidade”, justifica Rose.

Precatórios

Propõe que, por 6 meses, os recursos destinados para o pagamento de precatórios (valores devidos após condenação judicial) sejam direcionados para ações de enfrentamento à pandemia. Após o período, os pagamentos devem retornar conforme a ordem de inscrição dos precatórios.

Divisão dos recursos

Define a proporção em que os recursos devem ser aplicados em ações que reduzam os impactos da Covid-19: 70% diretamente em ações na área de saúde; 20% em ações que visem a proteção da ordem econômica; e 10% em investimentos em infraestrutura visando a manutenção de emprego e renda. “Julgamos altamente pertinente que parte dos recursos do auxílio financeiro previsto no projeto também sejam destinados a ações que promovam impactos positivos na proteção da atividade econômica (20%) e em investimentos em infraestrutura visando a manutenção do emprego e da renda (10%). Os demais 70% devem ser aplicados diretamente na área de saúde pública”, defende Rose.

Outra emenda propõe uma inversão no texto do relator para que a repartição da maior parte dos recursos seja direcionada conforme a população. O texto do relatório sugere que essa divisão siga a proporção de 60% segundo a taxa de incidência do Covid-19 divulgada pelo Ministério da Saúde e 40% segundo a população. A emenda de Rose inverte os percentuais.

Linha de frente

Uma das emendas de Rose valoriza os profissionais que estão dia após dia lutando para salvar vidas e ajudar toda a população. Como consta no texto do relator, a senadora compreende o mérito da medida que restringe o aumento de gastos com pessoal por parte dos estados e municípios até 31 de dezembro de 2021, bem como o aumento de despesas obrigatórias acima da inflação.

Mas corrige, com a emenda, “uma injustiça”: estabelece que “trabalhadores e trabalhadoras mais diretamente envolvidos no combate à pandemia recebam remuneração adicional durante o período de calamidade pública”.

“Nas atuais circunstâncias, médicos, enfermeiros, agentes de segurança e coveiros, por exemplo, estão expostos a um risco excepcionalmente alto. Risco que envolve não apenas contrair a doença, mas que também sujeita esses profissionais a consequências psicológicas adversas de um trabalho mais árduo e estressante do que nunca”, pontua a senadora.

Responsabilidade fiscal

Torna crime de responsabilidade fiscal a não prestação de contas em meios eletrônicos, em até 60 dias após o termino do estado de calamidade pública, dos recursos repassados pela União a estados, municípios e Distrito Federal para minimizar os efeitos econômicos causados pela Covid-19. “É preciso assegurar que a sociedade civil saiba que, de fato, os recursos transferidos foram efetivamente aplicados nas ações de enfrentamento da grave crise de saúde pública atual”, argumenta a senadora.

Outra emenda ratifica que a não prestação de contas pode submeter o chefe do Poder Executivo a crime de responsabilidade. O texto determina que “não afasta as disposições relativas à transparência, controle e fiscalização, e tampouco a obrigação de realizar a prestação de contas, sob pena de responsabilidade”.

Repasse

Outra emenda de Rose inverte a repartição de recursos proposta no texto do relator. Em vez de o repasse ser de 60% em cima da taxa de incidência da Covid-19 e 40% de acordo com a população, o ideal, segundo a senadora, é que seja exatamente o contrário. A parlamentar afirma que, “a nosso ver, o repasse de 60% segundo a população é o mais justo critério de repartição de recursos públicos federais”.

Prazo para renegociar

Rose também propôs mudança que assegura aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a suspensão, por determinado período de tempo, do pagamento de dívidas refinanciadas pela União. Estabelece, assim, a abertura de novo prazo para renegociação dessas dívidas.

Os valores não pagos serão incorporados aos respectivos saldos devedores em janeiro de 2024 – saldos devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais. Além disso, o poder financeiro conquistado pelo adiamento das dívidas deve ser, preferencialmente, aplicado em ações de enfrentamento ao novo coronavírus; e por isso os estados, Distrito Federal e municípios precisam dar publicidade a essas ações.

Servidores inativos e pensionistas

Rose propôs retirar as despesas com servidores inativos e pensionistas do cálculo das despesas de pessoal, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como as despesas com inativos e pensionistas correspondem a direitos adquiridos pelos respectivos beneficiários, para a senadora, “não é possível, para a administração pública, gerenciar essas despesas, razão pela qual não faz sentido incluí-las no cômputo da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo objetivo é criar normas voltadas ao gerenciamento responsável das finanças públicas”.

Recursos assistência social e saúde

Rose sugeriu aumentar a distribuição de recursos para a assistência social e saúde com base na taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde, com critério de peso de 75%. O texto do relator propõe que a distribuição de R$ 7 bilhões do auxílio financeiro federal aos estados e ao Distrito Federal para a cobertura de ações de assistência social e saúde se dê conforme a taxa de incidência da covid-19 à proporção de 60% e conforme a população estadual e distrital à proporção de 40%.

Mais prazo para pagamento de dívidas estaduais

A senadora apresentou emenda para aumentar o prazo máximo da dívida securitizada dos estados com limite máximo de trinta anos. Rose propôs como referência, para fins de custo máximo das operações, dívidas securitizadas com prazo médio de até 15 anos, em substituição ao limite previsto no substitutivo, de 10 anos.

Aditamento contratual

A emenda propõe que no caso das operações de crédito junto aos bancos oficiais (Caixa Econômica, BNDES e Banco do Brasil), além de outras operações internas e externas, “seja estabelecido um dispositivo prevendo que, caso não sejam celebrados os aditamentos dos contratos, haverá a postergação automática dos pagamentos não realizados para o final do contrato, em 60 parcelas mensais iguais e sucessivas”.

“Com esse dispositivo, acreditamos prevenir um indesejável prolongamento das discussões acerca das condições do aditamento e do período de pagamento, em consequência do que as negociações entre credores e devedores deverão ocorrer com maior presteza e facilidade”, explicou Rose.

O projeto estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros encargos, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito.

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