A Prefeitura de Linhares, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, deu início ao cadastro de imóveis para regularização fundiária na região de Regência. O objetivo é transformar posses irregulares em propriedades legalmente reconhecidas, garantindo aos moradores o título definitivo do imóvel.
A ação faz sob a gestão do Idaf em parceria com Prefeitura Municipal de Linhares, Cartorio 1º Ofício e Corregedoria da Justiça do Estado. A Regularização Fundiária é o processo que legaliza a ocupação de terrenos e casas que ainda não têm documentação oficial. Com isso, o morador se torna proprietário legal, com matrícula registrada no cartório de imóveis.
O procedimento começa com a medição dos lotes, identificação e cadastro dos moradores, seguido do registro no cartório e emissão do título de propriedade. A secretária de Desenvolvimento Urbano, Poliana Montovani, reforça a importância do processo.
“A regularização fundiária garante dignidade, segurança jurídica e inclusão social. É um passo importante para reduzir desigualdades e melhorar a vida das famílias linharenses”, afirmou.
Famílias com renda de até três salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) têm direito ao processo gratuito.
Onde fazer o cadastro?
_ Associação de Moradores de Regência
_ Sede do IDAF: Rua Governador Florentino Avidos, nº 80, Salas 115, 1º andar – Bairro Conceição
_ Servidores também estão visitando os imóveis
Documentos necessários:
Pessoa Física:
RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento
Comprovante de posse (mínimo 5 anos)
Declaração de posse (modelo do IDAF)
Comprovante da localização do lote
Procuração (se for representado por terceiros)
Pessoa Jurídica :
Contrato social e CNPJ
RG e CPF do representante legal
Comprovante de posse e declaração
Identificação do lote
Procuração, se houver
Caso não tenha documentos de posse, é possível apresentar uma declaração assinada por testemunhas.
Todos os documentos devem ser entregues em formato digital (PDF, colorido e legível), por meio do sistema estadual e-Docs. Quem não tiver os documentos digitalizados pode apresentar os originais para escaneamento no ato do cadastro.
A previsão é que os primeiras escrituras sejam entregues a partir de junho de 2025.
