A Câmara Municipal de Ibatiba aprovou a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução (COMAFE) dos recursos provenientes ao FUNPAES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, ao que se refere a Lei Estadual nº 11790/2023. A proposta central é garantir que os investimentos destinados à educação básica cheguem ao seu destino com eficiência e dentro da legalidade.
São atribuições, competências e responsabilidades do COMAFE:
- O conselho deverá verificar a regularidade de licitações, empenhos e pagamentos das despesas ligadas ao fundo;
- Acompanhar se os prazos e os Planos de Aplicação apresentados pela prefeitura estão sendo rigorosamente seguidos;
- Elaborar, anualmente (sempre no mês de março), um relatório detalhado para os Legislativos Municipal e Estadual, focando nos resultados alcançados e no cumprimento das metas estabelecidas;
- Emitir manifestações sobre a execução das etapas dos planos educacionais sempre que solicitado.
O mandato dos membros do COMAFE será considerado "serviço público relevante". Na prática, isso significa que os participantes não receberão remuneração financeira, reforçando o caráter de engajamento cívico e zelo pelo patrimônio municipal.
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