A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 13/2026, que autoriza o Governo do Estado a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (Fundaseg). A iniciativa, assinada pelo Poder Executivo, altera a Lei Complementar 250/2023, propondo adequações na estrutura e no campo de atuação da entidade, além de ampliar as possibilidades de captação de recursos públicos e privados.
Entre as mudanças, está a ampliação da área de atuação da Fundaseg, que poderá desenvolver atividades não apenas no Paraná, mas também apoiar a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), além de outras instituições relacionadas às políticas públicas de segurança, defesa social, justiça, cidadania e áreas correlatas.
O texto também detalha as atividades que poderão ser desenvolvidas pela entidade, incluindo assistência institucional, desenvolvimento científico e tecnológico, capacitação, pesquisa aplicada, gestão de projetos e apoio ao sistema penitenciário. Outra alteração estabelece novas fontes de receita para a Fundação, que poderão decorrer de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, avaliação tecnológica, propriedade intelectual, transferência de tecnologia, capacitação, laboratórios, programas institucionais, licenciamento e utilização de ativos vinculados às suas finalidades.
Participaram da reunião, presidida pela deputada e secretária Márcia Huçulak (PSD), os deputados Adão Litro (PSD), Professor Lemos (PT) e Mabel Canto (PP).
Carregando fotos...
