A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu nesta terça-feira (25) a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027, passou pelas três sessões plenárias do dia e segue para a sanção. O texto prevê receita líquida de R$ 84,5 bilhões no próximo exercício, valor 5,9% superior aos R$ 79,8 bilhões estimados para 2026. A tramitação encerrou as votações em Plenário antes do recesso parlamentar, que vai de 14 de setembro a 2 de outubro.

O projeto de lei 371/2026 foi aprovado na forma do substitutivo geral da Comissão de Orçamento. Durante a tramitação, os deputados apresentaram 123 emendas ao texto do Poder Executivo. O relatório final, elaborado pelo deputado Evandro Araújo (PSD), acolheu 81 sugestões e rejeitou outras 42.

Entre as mudanças incorporadas ao texto está a redução da margem que o Poder Executivo terá para abertura de créditos suplementares. O artigo 26 estabelece que o limite geral passe de 10% para 7% e, para determinadas despesas, de 20% para 15%. A medida integra um conjunto de alterações que reforçam o papel da Assembleia Legislativa no acompanhamento e na fiscalização da execução orçamentária.

Segundo o relatório, as emendas aprovadas ampliam a transparência na execução do orçamento e reforçam a dotação destinada a políticas públicas já em andamento, além de abrir espaço para propostas que serão analisadas durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA). As alterações também fortalecem os mecanismos de fiscalização e controle dos gastos públicos pela Assembleia.

Já as emendas rejeitadas, de acordo com o parecer, extrapolariam a função legislativa ao tratar de matérias de competência privativa do Poder Executivo ou de estruturas públicas que não integram o Estado do Paraná. O relatório aponta ainda que algumas sugestões não tratavam diretamente das diretrizes para a execução orçamentária e poderiam resultar em um "engessamento do orçamento".

O texto também determina que a LOA de 2027 apresente um demonstrativo das vinculações constitucionais e legais. Além disso, as movimentações orçamentárias deverão preservar as finalidades e os objetivos originalmente aprovados, garantindo maior controle sobre a destinação dos recursos públicos.

Iniciativa parlamentar

Diversas iniciativas de autoria parlamentar foram concluídas no Plenário e seguem para a sanção. É o caso do projeto de lei 615/2024, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que assegura o direito de pacientes menores de idade de serem acompanhados por ambos os pais ou responsável durante consultas em hospitais e unidades de saúde das redes pública e privada do Estado. A proposta determina que as instituições ofereçam condições para a permanência dos acompanhantes durante o atendimento médico.

O projeto de lei 369/2025, do deputado Thiago Bührer (PSD), aprovado na forma de substitutivo geral, institui a campanha permanente "Minha Escola, Nossa Escola: aprendendo a preservar" nas instituições de ensino do Paraná. A iniciativa busca estimular a participação de estudantes, professores e da comunidade escolar no cuidado, na conservação e na proteção dos espaços físicos das escolas.

Entre as ações previstas estão rodas de conversa sobre os impactos da depredação e do vandalismo, mutirões para decoração de salas e áreas comuns, espaços para exposição de trabalhos artísticos dos alunos, participação de ex-alunos em debates e reuniões com pais e responsáveis para discutir melhorias no ambiente escolar. A realização da campanha ficará a critério de cada unidade de ensino, de acordo com seu núcleo pedagógico, e poderá envolver áreas internas e externas, equipamentos, móveis, espaços de recreação, árvores, hortas, jardins e demais ambientes que integram a estrutura escolar.

Também na forma de substitutivo geral, o projeto de lei 619/2025, do deputado Professor Lemos (PT), estabelece diretrizes para a promoção dos direitos da juventude rural e o fortalecimento da sucessão no campo, em consonância com a Lei Federal nº 15.178/2025. A proposta considera como juventude rural o segmento formado por pessoas de 15 a 29 anos residentes em áreas rurais, prioritariamente vinculadas à agricultura familiar, e prevê medidas para estimular sua permanência no campo.

O projeto prevê o incentivo ao acesso à terra, ao crédito e ao financiamento rural, à conectividade, à geração de renda, ao cooperativismo, à agroindustrialização e à comercialização, além de educação do campo, formação profissional, assistência técnica e extensão rural. O texto também prevê o fortalecimento das Casas Familiares Rurais, a participação dos jovens em espaços de representação, a preservação ambiental, a produção sustentável e o acesso a programas de habitação rural.

Já o projeto de lei 731/2025, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), institui o Dia Estadual do Karatê Shubu-Dô, a ser celebrado anualmente em 26 de janeiro. Fundado em Curitiba, em 2008, pelo Grão-Mestre Edson Carlos de Oliveira, o estilo de arte marcial é uma criação paranaense que reúne tradição, inovação e compromisso social. Segundo a justificativa, a prática vai além da atividade esportiva ao valorizar princípios como família, amizade, dignidade da pessoa humana, inclusão e não violência, contribuindo para a formação cidadã e a promoção da qualidade de vida.

Já o projeto de lei 411/2026, de autoria do deputado Alexandre Curi (Republicanos), denomina Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva o trevo localizado na interseção das rodovias PR-170 e PR-340, no acesso ao município de Jaguapitã. Natural da cidade, o homenageado teve uma longa trajetória pública, tendo exercido quatro mandatos como vereador e dois como prefeito, promovendo avanços nas áreas de habitação, saúde, educação e infraestrutura, com destaque para a implantação de programas sociais e a melhoria de equipamentos públicos. Além disso, segundo a justificativa, teve papel importante na articulação para a construção do trevo, que reduziu significativamente a ocorrência de acidentes.

Para completar, estão as proposições que concedem títulos de Utilidade Pública a entidades estaduais: à Associação Sonho Meu, de Loanda (PL 906/2025), do deputado Soldado Adriano José (PSD); à Associação Esportiva, Recreativa e Beneficente Botafogo, de Paula Freitas (PL 192/2026), do deputado Gugu Bueno (PSD); à Associação das Micro Cervejarias dos Campos Gerais do Paraná, de Ponta Grossa (PL 660/2026), da deputada Mabel Canto (PP); e à Associação de Capoeira de Irati – Foi Aqui Que Peguei Meu Axé – Grupo Muzenza de Capoeira (PL 648/2026), do deputado Goura (PDT).

Retirados

Cinco proposições foram retiradas de ofício da pauta. Entre elas estão o PL 130/2018, do deputado Professor Lemos (PT) e das deputadas Cristina Silvestri (PP), Ana Júlia (PT) e Maria Victoria (PP), que garante matrícula na rede pública estadual aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; o PL 766/2026, dos deputados Alexandre Curi (REP) e Gugu Bueno (PSD) e da deputada Maria Victoria (PP), que prevê a comunicação à OAB/PR de casos de violência doméstica e familiar envolvendo advogados; o PL 1114/2025, do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que inclui o evento beneficente "Gentlemen Blue", realizado em Curitiba, no Calendário Oficial de Eventos do Paraná; o PL 575/2026, dos deputados Dr. Leônidas (PP) e Evandro Araújo (PSD), que reconhece o Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Curitiba, como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná; e o PL 1109/2025, da deputada Cantora Mara (Republicanos), que propõe incluir a identificação da mutação genética TP53 R337H no Teste do Pezinho realizado no Estado.

Reforma e recesso

A Assembleia Legislativa do Paraná inicia ainda esta semana reparos no sistema de som e no painel de votações do Plenário Waldemar Daros.

Já o recesso parlamentar começa no dia 14 de setembro e vai até o dia 2 de outubro. A próxima sessão plenária será no dia 5 de outubro, com a pauta sendo publicada posteriormente no site https://www.assembleia.pr.leg.br/ .

Confira as imagens das sessões desta terça-feira (25) clicando aqui e aqui .