A Câmara Municipal de São Sebastião realizou nesta quinta-feira (10), uma capacitação voltada aos servidores que atuam nos processos de contratações públicas. O treinamento, intitulado“Licitações Sem Mistério”, tem como objetivo contribuir para o aprimoramento técnico dos profissionais envolvidos nos procedimentos de compras e contratações da Administração Pública.
Ministrada pelo advogadoRicardo Fatore de Arruda, da RFA Advogados e RFA Consultoria Empresarial, a capacitação apresenta um panorama daLei Federal nº 14.133/2021, marco legal das licitações e contratos administrativos, e trata das principais modalidades e procedimentos relacionados às contratações públicas.
Entre os assuntos abordados estãodispensa de licitação, pregão, concorrência e credenciamento, além da atuação dos diferentes agentes envolvidos nas etapas dos processos.
Durante o treinamento, os participantes acompanham um panorama da evolução da legislação de licitações, desde a Lei nº 8.666/1993 até a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, que passou a reger as contratações públicas.
A programação também apresenta as modalidades de licitação previstas na nova legislação, comopregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, explicando as situações em que cada uma deve ser utilizada.
Outro ponto trabalhado é a atuação dos agentes responsáveis pelas contratações. O conteúdo diferencia as funções doAgente de Contratação, Pregoeiro, equipe de apoio, Comissão de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, destacando as atribuições de cada profissional no processo.
Um dos esclarecimentos apresentados durante a capacitação trata justamente da relação entre Agente de Contratação e Pregoeiro. Conforme a Lei nº 14.133/2021, o Pregoeiro é o agente de contratação designado especificamente para conduzir processos na modalidade pregão.
A capacitação também aborda acontratação direta, diferenciando a dispensa de licitação da inexigibilidade. Entre os pontos destacados está a necessidade de formalização e motivação dos processos, mesmo quando não há realização de uma disputa licitatória.
Os participantes também recebem orientações sobre os limites de valor para dispensa de licitação vigentes em 2026 e sobre o chamadofracionamento de despesas, situação em que uma contratação que deveria ser considerada de forma conjunta é dividida com o objetivo de se enquadrar nos limites legais da dispensa.
O treinamento reforça ainda a importância do planejamento anual das contratações para evitar esse tipo de problema e garantir maior segurança aos procedimentos administrativos.
Outro módulo é dedicado às diferenças entrepregão e concorrência. O treinamento explica que o pregão é destinado a bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, enquanto a concorrência é utilizada para bens e serviços especiais e obras e serviços de maior complexidade.
Também são apresentadas as etapas do processo licitatório, que envolvem planejamento, divulgação, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação.
A programação inclui ainda ocredenciamento, procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021. Os participantes conhecem o conceito, as hipóteses legais e os procedimentos necessários para sua utilização, incluindo situações em que todos os interessados que atendam aos requisitos podem ser credenciados.
A iniciativa integra as ações de aperfeiçoamento dos profissionais que atuam diretamente nas contratações públicas da Câmara Municipal. A proposta é ampliar o conhecimento sobre a legislação e os procedimentos aplicáveis, contribuindo para processos mais seguros, planejados e eficientes.
A capacitação terá continuidade no dia24 de setembro.