Os contribuintes que desejam optar pelo Simples Nacional para o ano de 2027 têm até 30 de setembro de 2026 para realizar o procedimento. A Secretaria da Fazenda de Caruaru orienta que empresas interessadas verifiquem, o quanto antes, a situação cadastral e a existência de eventuais débitos municipais.
Pendências identificadas devem ser regularizadas dentro do prazo para evitar impedimentos à opção pelo regime. A consulta e a regularização podem ser realizadas pelos canais digitais do município. O prazo foi antecipado em razão das mudanças trazidas pela Reforma Tributária e, excepcionalmente neste ano, substitui o período tradicional de opção, que ocorre em janeiro.
Para optar pelo Simples Nacional, é necessário atender aos requisitos previstos na legislação, incluindo o limite de receita bruta anual de R$ 4,8 milhões para empresas. No caso do MEI, o limite anual é de R$ 81 mil. A orientação da Sefaz é que os contribuintes não deixem a regularização para os últimos dias e, em caso de dúvidas sobre a opção pelo regime e os efeitos da Reforma Tributária, procurem orientação contábil.
