Foto: Luciano Vieira
Vereadores aprovam requerimento para extensão de linha até Boraceia e analisam pareceres sobre o Projeto de Lei Complementar que altera a Taxa de Preservação Ambiental
A31ª Sessão Ordinária da 33ª Reunião do biênio 2025/2026 da Câmara Municipal de São Sebastião, realizada na noite de terça-feira (22), teve como principais destaques os debates sobre otransporte público municipale as alterações propostas para aTaxa de Preservação Ambiental (TPA).
Na sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade oRequerimento nº 208/2026, de autoria do vereador Renato, que solicita providências para aextensão do itinerário da linha que atende Juqueí e Jureia até o ponto final de Boraceia Tropical. A proposta destaca que usuários precisam desembarcar antes do destino e percorrer aproximadamente dois quilômetros, inclusive por trecho da Rodovia Rio-Santos. O requerimento também menciona um abaixo-assinado com456 assinaturasem defesa da mudança do itinerário.
Durante a discussão, veereadores João Paulo Teixeira, Edgar Celestino, Professor Cardim, Enfermeira Maria Angela, Daniel Soares, Daniel Simões e Alex Damasceno manifestaram apoio à reivindicação e relataram outras reclamações relacionadas ao transporte coletivo e ao transporte escolar. Os parlamentares também discutiram a necessidade de novos estudos sobre as linhas, alterações de itinerários e acompanhamento do contrato firmado com a empresa responsável pelo serviço. Foi mencionada ainda a ausência da empresa em reunião para tratar das demandas presentadas pelos vereadores.
Durante a discussão do requerimento, os vereadores também cobraram maior participação da empresa responsável pelo transporte público nas discussões sobre as demandas apresentadas pela população. Foi levantada a possibilidade de convocação do responsável pelo acompanhamento do contrato de transporte público por parte do município, para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre a prestação do serviço, os estudos realizados e as alterações de itinerários.
Os parlamentares defenderam que as demandas apresentadas pelos usuários sejam acompanhadas pelo Legislativo e que sejam buscadas soluções para os problemas relatados pela população.
Outro destaque da sessão foi a análise doProjeto de Lei Complementar nº 5/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações nas regras daTaxa de Preservação Ambiental (TPA).
Durante a sessão, foi apresentado voto em separado da vereadora Henriana Pessuto Cândido Lacerda, presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O documento aponta questionamentos sobre diferentes aspectos da proposta, incluindo critérios de cobrança, fato gerador, incidência, isenções, fiscalização, destinação dos recursos e procedimentos administrativos. O voto também solicita informações e documentos complementares para subsidiar a análise da matéria e recomenda a realização de audiência pública.
Na sequência, foi lido oparecer conjunto das Comissões de Justiça, Finanças e Orçamento e Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, que se manifestou favoravelmente à tramitação do projeto.
O texto analisado propõe mudanças relacionadas à incidência e ao controle da TPA, procedimentos de pagamento, isenções, fiscalização, cobrança, transparência e destinação dos recursos. Também prevê a criação doFundo Municipal de Gestão da Taxa de Preservação Ambiental, além de mecanismos de acompanhamento e prestação de informações sobre a arrecadação. O parecer destaca ainda a possibilidade de transferência de até 30% da arrecadação mensal para o Tesouro Municipal, conforme as regras previstas na proposta.
O parecer conjunto foiaprovado por maioria de votos, e o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 foi encaminhado para aOrdem do Dia da próxima sessão.
Também foi aprovado por unanimidade oRequerimento nº 206/2026, de autoria do vereador Professor Glauber, que solicita informações e providências sobre a possibilidade de instalação de um poste de energia elétrica no lado oposto de uma via localizada no bairro Canto do Mar.
Segundo o requerimento, atualmente os postes estão concentrados em apenas um dos lados da rua, deixando o outro trecho sem a infraestrutura necessária. O vereador solicitou informações sobre o conhecimento do município a respeito da situação, a realização de levantamentos e estudos e eventuais tratativas com a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica.
Durante a discussão, Professor Glauber destacou que a demanda é antiga e pediu que a situação seja considerada dentro das ações relacionadas à iluminação pública no município.
ORequerimento nº 209/2026, de autoria do vereador Tião da Solange, propõe estudos para implantação da chamada“Pata Telemedicina”, como extensão digital do serviço veterinário municipal.
A proposta prevê a possibilidade de utilização de aplicativo, site ou canal oficial para teleorientação e teletriagem veterinária, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. O requerimento solicita informações sobre estrutura, profissionais, custos, viabilidade e possibilidade de implantação de projeto-piloto.
O vereador também destacou a dificuldade de deslocamento de moradores de regiões mais distantes e de famílias com menor condição financeira até os serviços veterinários municipais. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
ORequerimento nº 210/2026, de autoria do vereador Professor Cardim, solicita estudos para a criação de umaoficina ortopédica móvel.
A proposta tem como objetivo oferecer manutenção e pequenos reparos em equipamentos utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como cadeiras de rodas, órteses, próteses, muletas, bengalas e andadores.
De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa poderia facilitar o acesso aos serviços, especialmente diante das características geográficas do município e das dificuldades de deslocamento enfrentadas por parte da população. O requerimento também foi aprovado por unanimidade.
AEnfermeira Maria Ângelaapresentou oRequerimento nº 211/2026, solicitando informações e providências sobre a possibilidade de alteração do nível dos motoristas municipais, com base no processo administrativo nº 10875/2022.
O documento questiona o estágio atual do processo, as providências necessárias para sua continuidade, eventual impacto financeiro atualizado e a possibilidade de encaminhamento às áreas responsáveis pela análise financeira, jurídica e administrativa.
Durante a discussão, a vereadora ressaltou as responsabilidades exercidas pelos motoristas municipais, especialmente no transporte de pacientes, e defendeu a análise da reivindicação relacionada à valorização profissional da categoria. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
O vereadorEdgar Celestinoapresentou aMoção nº 22/2026, de aplausos e reconhecimento aos corretores de imóveis de São Sebastião. A matéria foi encaminhada para a Ordem do Dia da próxima sessão.
Durante a sessão, três novos projetos foram apresentados e encaminhados para análise das comissões permanentes.
OProjeto de Lei nº 80/2026, de autoria do vereador Diego Nabuco, propõe a criação do evento“Moto Nation”, reunindo atividades relacionadas ao motociclismo, rock e gastronomia, com inclusão no calendário oficial de eventos do município.
Já oProjeto de Lei nº 81/2026, de autoria do vereador João Paulo Teixeira, propõe a alteração da denominação da Viela 1 da Rua Ásia paraViela Ariovaldo dos Santos – Vadico, localizada no Porto Grande.
Também foi apresentado oProjeto de Lei nº 82/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui aPolítica Municipal de Alfabetizaçãopara a rede pública municipal de ensino.
Foi aprovado por unanimidade o parecer da Comissão de Justiça referente ao projeto que reconhece como de utilidade pública oGrêmio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba Flor do Morro.
A entidade, fundada em 2016 e localizada no Morro do Abrigo, desenvolve atividades culturais, recreativas, educacionais, assistenciais e comunitárias. Entre as ações citadas estão atividades de percussão, música, samba e carnaval, além de iniciativas voltadas à inclusão de crianças e adolescentes, rodas culturais e campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos.
O parecer registra ainda a conquista do título de campeã do grupo de acesso em 2026, com promoção para o grupo especial em 2027. A matéria foi encaminhada para a Ordem do Dia da próxima sessão.
Também recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, aprovado por unanimidade, oProjeto de Decreto Legislativo nº 22/2026, de autoria do vereador Daniel Soares, que concede o título deCidadão Sebastianense ao 1º Tenente PM André Vinícius Amorim.
O homenageado nasceu em Suzano, em 1985, e ingressou na Polícia Militar em 2010, atuando inicialmente como soldado e guarda-vidas em Bertioga. Em 2014, ingressou na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, formando-se na área de Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública.
Ao longo da carreira, atuou no salvamento aquático em São Sebastião e Ilhabela. A justificativa do projeto destaca sua atuação na área de salvamento marítimo e sua participação em ações voltadas à redução de ocorrências de afogamento no município.
Na Ordem do Dia, foram apreciadas as redações finais de três projetos de lei.
OPL nº 73/2026, de autoria do vereador Professor Cardim, institui programa voltado àposse responsável e à segurança de animais domésticos e de estimação.
OPL nº 74/2026, de autoria do vereador Daniel Soares, estabelecevalidade indeterminada para laudos, atestados e relatórios médicos que comprovem deficiência permanente, para utilização em serviços, programas, benefícios e políticas públicas municipais.
Já oPL nº 79/2026, de autoria do vereador Edgar Celestino, inclui aCopa Caiçara de Jiu-Jitsuno calendário oficial de eventos do município.
As três matérias foram encaminhadas para sanção.
Sem outros assuntos para apreciação e sem inscritos para uso da tribuna, a sessão foi encerrada.
