Pouco mais de 30 dias após sancionar a Lei Municipal nº 3.187, que extinguiu o cargo de Auxiliar de Enfermagem na estrutura do Poder Executivo municipal, a Prefeitura Municipal convocou os servidores públicos estáveis que ocupavam o extinto cargo de Auxiliar de Enfermagem para apresentar documentos comprobatórios de formação técnica e registro profissional.

A convocação foi oficializada por meio da Portaria Conjunta nº 001/2026 GAB/SMS–SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (15) e integra o procedimento administrativo que poderá resultar no aproveitamento dos servidores aptos no cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, conforme previsto em lei.

De acordo com a portaria, os servidores convocados deverão comparecer à Coordenação de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Rotary Club, nº 69, Centro, na próxima segunda (19) e terça-feira (20), das 9h às 12h e das 13h às 16h.

Na oportunidade, precisam apresentar, entre outros documentos, originais ou cópias autenticadas do certificado ou declaração de conclusão do curso de formação em Técnico de Enfermagem e declaração ou carteira de identidade profissional que comprove o registro como Técnico de Enfermagem no Conselho Regional de Enfermagem (Coren).

Ainda segundo a portaria, a comprovação da formação técnica e do registro profissional é condição obrigatória para o aproveitamento no cargo de Técnico de Enfermagem.

Após receber e analisar os documentos, a Administração Municipal publicará os resultados da análise, com prazos para solicitação de reconsideração da decisão e/ou apresentação de recurso administrativo.

Finalizadas todas as etapas, a Prefeitura Municipal emitirá o decreto regulamentador e os demais atos necessários ao aproveitamento dos servidores considerados aptos.

Confira a portaria com a relação dos servidores convocados .