Foto: Luciano Vieira
37ª Sessão Ordinária teve aprovação de projeto que autoriza a conservação e restauração de patrimônio histórico, proposta de visitas assistidas por cães a pacientes internados e cobrança por atendimento médico-legal em São Sebastião.
Temas debatidos durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião, realizada na terça-feira (3/11) com destaques da pauta para a aprovação do Projeto de Lei nº 99/2026, que autoriza o custeio municipal de ações de conservação e restauração da Igreja Nossa Senhora do Amparo e do antigo Convento de São Francisco; o Requerimento nº 234/2026, que propõe estudos para implantação de visitas assistidas por animais nos hospitais; e o Requerimento nº 231/2026, que solicita articulação para a retomada dos serviços do Instituto Médico Legal (IML) no município.
A sessão também foi marcada por um momento de pesar. Os vereadores prestaram homenagem à memória de Marcos Felipe da Silva Fuly, filho do ex-vereador Marcos Fuly, falecido recentemente. Em respeito à sua memória e em solidariedade aos familiares e amigos, foi realizado um minuto de silêncio no plenário. A manifestação também foi registrada por meio do Requerimento nº 235/2026, que apresentou votos de profundo pesar pelo falecimento.
Um dos momentos importantes da sessão foi a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 99/2026, de autoria do Poder Executivo, que reconhece o valor histórico, arquitetônico, cultural, paisagístico e religioso da Igreja Nossa Senhora do Amparo e do antigo Convento Franciscano, localizado no bairro São Francisco.
A proposta estabelece diretrizes para proteção, conservação e restauração do conjunto arquitetônico, além de autorizar a possibilidade de utilização de recursos municipais para custear intervenções necessárias à preservação dos imóveis.
O projeto foi submetido ao regime de urgência especial, com requerimento assinado por todos os vereadores. Após a análise das comissões e emissão de parecer favorável da Comissão de Justiça, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O texto será encaminhado à sanção do Executivo.
Durante a discussão, o vereador João Paulo Teixeira destacou a importância da medida e relembrou as articulações realizadas para viabilizar a recuperação do convento, uma construção com quase 400 anos de história e considerada por ele um dos conjuntos arquitetônicos mais emblemáticos de São Sebastião.
O parlamentar agradeceu ao deputado federal Maurício Neves pela destinação de emenda parlamentar para contribuir com a recuperação do espaço. Segundo João Paulo, durante uma visita ao convento, o deputado conheceu as condições da construção e manifestou disposição em colaborar com a realização das melhorias.
Entre as intervenções mencionadas estão serviços na fachada, telhado, forro, rufos e beirais, necessários para a conservação da estrutura.
O vereador ressaltou que a importância do convento não se restringe à sua característica religiosa, mas representa um patrimônio que conta parte da história de São Sebastião e do Brasil. Nesse sentido, destacou que preservar o espaço significa proteger a cultura, as tradições e a identidade do município.
O conjunto arquitetônico já possui tombamento estadual pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT). O projeto aprovado determina que as intervenções respeitem as autorizações e exigências dos órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio cultural.
A proposta também estabelece critérios para eventual aplicação de recursos públicos em bens particulares, exigindo comprovação do interesse público cultural, estudo técnico, orçamento, registro fotográfico e decisão fundamentada. Os recursos deverão ser destinados exclusivamente à finalidade histórico-cultural, sem custear atividades de culto ou despesas ordinárias de funcionamento de entidades religiosas.
A humanização do atendimento hospitalar foi outro tema de destaque com a aprovação unânime do Requerimento nº 234/2026, de autoria da vereadora Enfermeira Maria Ângela.
O documento solicita ao Poder Executivo a realização de estudos de viabilidade técnica e administrativa para implantação do Projeto Aumaniza nas unidades hospitalares de São Sebastião. A proposta prevê visitas assistidas por cães a pacientes internados, inicialmente no Hospital de Clínicas de São Sebastião, na região central, e no Hospital de Clínicas da Costa Sul.
A iniciativa tem como objetivo proporcionar momentos de acolhimento, interação e conforto emocional às pessoas durante o período de internação, considerando que o cuidado em saúde também envolve aspectos emocionais e sociais, especialmente em situações de afastamento familiar e permanência prolongada no ambiente hospitalar.
Durante a apresentação, a vereadora explicou que projetos semelhantes já são desenvolvidos em cidades próximas, como Caraguatatuba e Ilhabela. Ela destacou que os animais participantes passam por preparação específica, vacinação, avaliação veterinária e acompanhamento de seus condutores.
Maria Ângela ressaltou que a proposta não pretende substituir tratamentos ou procedimentos médicos, mas contribuir para tornar o ambiente hospitalar mais acolhedor, oferecendo aos pacientes experiências positivas em um momento de maior fragilidade.
O requerimento prevê que as visitas sejam realizadas mediante autorização das equipes assistenciais, consentimento dos pacientes e cumprimento de critérios rigorosos de segurança, higiene e controle de infecções hospitalares. Também deverão ser respeitadas as condições clínicas de cada paciente e as normas internas das unidades.
Outro aspecto importante é que a iniciativa poderá ser desenvolvida por meio de parcerias voluntárias e gratuitas com tutores, adestradores, médicos veterinários e entidades especializadas, utilizando recursos próprios dos participantes, sem contratação de serviços, criação de cargos ou geração de despesas adicionais ao município.
Com a aprovação do requerimento, a proposta será encaminhada ao Executivo para avaliação da viabilidade e dos procedimentos necessários à possível implantação de um projeto-piloto.
A necessidade de restabelecer os serviços do Instituto Médico Legal (IML) em São Sebastião também mobilizou os parlamentares durante a sessão. Por meio do Requerimento nº 231/2026, a vereadora Henriana Lacerda solicitou que o Poder Executivo articule junto ao Governo do Estado de São Paulo, à Secretaria da Segurança Pública e à Superintendência da Polícia Técnico-Científica as providências necessárias para a retomada dos atendimentos no município.
Atualmente, moradores de São Sebastião que necessitam realizar exames de corpo de delito e outras perícias médico-legais em pessoas vivas precisam se deslocar até Caraguatatuba para ter acesso ao serviço.
A situação representa uma dificuldade adicional para pessoas que já se encontram em condições de vulnerabilidade física, emocional ou social, especialmente vítimas de violência doméstica, sexual e outras agressões que necessitam de comprovação técnica.
Na justificativa do requerimento, a vereadora destaca que a realização dos exames em tempo adequado é fundamental para documentar lesões, preservar vestígios e produzir elementos técnicos que possam subsidiar investigações e processos judiciais. O deslocamento para outro município, por sua vez, pode envolver custos, dificuldades de transporte e demora no atendimento, fatores que podem até comprometer o comparecimento das vítimas aos procedimentos periciais.
Durante a discussão, Henriana explicou que a proposta também atende a uma solicitação encaminhada pela Associação de Amparo à Mulher Sebastianense (AMES). A parlamentar chamou a atenção para as dificuldades enfrentadas por mulheres que, após situações de violência, precisam percorrer o trajeto até Caraguatatuba para realizar os exames.
Segundo a vereadora, além do desgaste físico e emocional, as vítimas podem enfrentar obstáculos relacionados ao transporte, às despesas e às responsabilidades familiares. Essas barreiras podem prejudicar a realização da perícia e, consequentemente, a documentação necessária para o andamento das investigações.
A parlamentar defendeu uma mobilização conjunta entre os vereadores e os representantes políticos do município nas esferas estadual e federal, buscando fortalecer a articulação junto aos órgãos responsáveis pela prestação do serviço.
O vereador Renato também manifestou apoio ao requerimento e destacou que a distância representa uma dificuldade ainda maior para moradores de localidades mais afastadas, especialmente na Costa Sul. Ele ressaltou a importância de unir esforços e cobrar dos representantes políticos providências para que o atendimento volte a ser disponibilizado em São Sebastião.
A discussão também evidenciou que a retomada do serviço é uma questão de acesso à justiça, acolhimento e garantia de direitos, principalmente para pessoas que precisam de atendimento especializado em momentos delicados.
Além de solicitar a articulação necessária para o retorno do IML, o requerimento pede informações sobre a existência de tratativas junto aos órgãos estaduais, possíveis prazos para restabelecimento dos atendimentos e medidas provisórias que possam minimizar as dificuldades enfrentadas pelas vítimas enquanto o serviço não estiver disponível no município.
A propositura foi apresentada como uma demanda de interesse coletivo, considerando a necessidade de oferecer atendimento mais acessível e adequado à população de São Sebastião.
Ao final da sessão, a Câmara recebeu Henrique Cardim, representante do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais, que utilizou a tribuna para apresentar questionamentos sobre a cobrança da taxa de fiscalização incidente sobre Microempreendedores Individuais (MEIs), especialmente profissionais que atuam no setor artístico.
Cardim relatou que o assunto é discutido pela classe artística desde 2012 e que o conselho buscou esclarecimentos junto ao Executivo sobre os critérios utilizados para a cobrança. Entre os questionamentos apresentados está a incidência da taxa sobre profissionais que possuem apenas endereço fiscal, sem estabelecimento aberto ao público.
O representante também entregou aos vereadores uma proposta de minuta legislativa com sugestões de alterações no Código Tributário Municipal, buscando maior clareza sobre a cobrança e os critérios aplicáveis aos microempreendedores.
Além da homenagem póstuma a Marcos Felipe da Silva Fuly, filho do ex-vereador Marcos Fuly, a sessão contou com a apresentação de moções de aplausos e reconhecimento a personalidades e grupos que contribuem para a cultura, a educação e o desenvolvimento de São Sebastião. O Requerimento nº 235/2026 registrou votos de profundo pesar pelo falecimento. Em respeito à memória de Marcos Felipe, os vereadores realizaram um minuto de silêncio durante a sessão, manifestando solidariedade aos familiares e amigos.
Entre os homenageados estão Roberto Rivelino Silva, conhecido como Riva Decibéis, pela contribuição ao hip hop e à cultura caiçara e afrocaçara; o Grupo de Foguetes de São Sebastião, pelas conquistas em competições científicas e incentivo à educação; a Companhia Passos da Maturidade Bailarinas, pela participação nos Jogos da Melhor Idade; e a artista, professora e coreógrafa Michele Nunes, pela trajetória na arte, educação e inclusão social.
Também foram apresentados projetos relacionados à criação do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência, à alteração da denominação de uma viela no bairro Porto Grande e à concessão de títulos de cidadania sebastianense.
A 37ª Sessão Ordinária reuniu, assim, discussões sobre temas que impactam diretamente a vida dos moradores, desde a preservação de um patrimônio histórico centenário até o acolhimento de pacientes hospitalizados e a garantia de atendimento pericial às vítimas de violência. A sessão também foi marcada pelo momento de homenagem e solidariedade à família de Marcos Felipe da Silva Fuly.