A Câmara Municipal de São Luís deu início à tramitação do Projeto de Lei Nº 0121/2026, de autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB), que altera a Lei Nº 7.258/2023 para instituir diretrizes municipais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher eparacriar o Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio. A proposta foi lida em Plenário no último dia 18 de agosto e encaminhada para apreciação das Comissões deConstituição eJustiça e de Assistência Social.
Na prática, em vez desugeriruma nova lei, a proposta altera a norma atual para torná-la mais abrangente e preventiva. O projeto modifica a ementa e alguns artigos da lei original.Onovo texto amplia os objetivos da política municipal, incluindo a identificação precoce de situações de violência doméstica nos tipos físico, psicológico, patrimonial, sexual e moral, além do fortalecimento da divulgação dos canais de denúncia e a prevenção da escalada da violência para casos de feminicídio.
Entre as inovações, o projeto estabelece diretrizes específicas para o protocolo, com destaque para a priorização de medidas preventivas a mulheres sob medida protetiva de urgência ou vítimas de violência reiterada, a preservação do sigilo e da segurança da mulher atendida, e a integração entre políticas municipais deAssistênciaSocial,Saúde,Educação,SegurançaCidadã eDireitosHumanos.
Em sua justificativa, o vereador Cléber Verde Filho destaca que a proposta visa aperfeiçoar a legislação municipal diante do aumento dos casos de violência letal contra mulheres em âmbito nacional. “Embora a legislação municipal vigente já contemple ações educativas e de conscientização, verifica-se a necessidade de aperfeiçoamento do texto legal para incorporar mecanismos normativos voltados à prevenção do feminicídio, à identificação de fatores de risco e ao fortalecimento das medidas preventivas e de orientação”, complementou o parlamentar.
