A Câmara Municipal de Castro realizou nesta terça-feira (13) a 31ª sessão ordinária de 2026. Entre as matérias aprovadas, destaque para o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria da Mesa Executiva, que recebeu amplo apoio dos parlamentares. A proposta aprova a utilização de recursos oriundos da Lei Municipal nº 4.269/2025 para aquisição do imóvel que abriga atualmente o Colégio Sepam e, após compra pelo Executivo Municipal, deverá receber a Escola Municipal Dr. Vicente Machado.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram 12 requerimentos e encaminharam 11 indicações à gestão municipal.
Em segunda discussão e votação, foram aprovados três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 83/2026 institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar Animal – Banco Solidário de Ração. A iniciativa prevê a captação, o armazenamento e a distribuição de alimentos para animais domésticos em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o bem-estar animal e oferecendo apoio a famílias e protetores que enfrentam dificuldades para manter os cuidados necessários.
Já o Projeto de Lei nº 134/2026 autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná (ATUNORPI). A proposta adequa a autorização legislativa à natureza da contribuição, após a revogação da legislação anterior que disciplinava o repasse.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 135/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 880,00. O recurso será destinado à adequação orçamentária necessária ao pagamento de indenização por danos materiais causados a um veículo particular, em decorrência de falha no funcionamento do portão automático da Câmara Municipal.
Na primeira discussão e votação, um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei nº 130/2026, de autoria dos vereadores Jhonnathan de Sousa Flugel, Fatima Castro e Paulo Roberto Nocera Junior. A proposta prevê a divulgação da lista de espera de pacientes da rede pública municipal de saúde de Castro.
Conforme o texto, o Município deverá disponibilizar, em seu site oficial e no Portal da Transparência, informações sobre número de pacientes que aguardam consultas, inclusive especializadas, tratamentos de fisioterapia, exames e procedimentos cirúrgicos.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 137/2026, encaminhado pelo Executivo Municipal, que tem como finalidade adequar a estrutura funcional dos cargos de médico veterinário no âmbito da Administração Municipal.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 148/2026, também de autoria do Executivo, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48 mil para o desenvolvimento do projeto “Telas Interativas” na Rede Municipal de Ensino de Castro.
A pauta da primeira discussão e votação incluía ainda dois projetos de lei de autoria do vereador Pedro Jaremczuk, que tiveram a votação adiada após pedidos de vista apresentados pelos vereadores Antônio Levi Napoli Pinheiro e Luiz Cezar Canha Ferreira, respectivamente.
